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TSE Inicia Julgamento de Novas Regras para Eleições Municipais de 2024

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Novas Regras do TSE: Inteligência Artificial e Segurança nas Eleições Municipais de 2024

 

Foto - (divulgação)

Brasília, DF – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu início nesta terça-feira (27) ao julgamento das propostas de resolução que definirão as regras aplicáveis às eleições municipais de 2024. Sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia, que presidirá o TSE nas próximas eleições, o tribunal discutirá 12 sugestões de normativas que abrangem desde a propaganda eleitoral até a utilização de recursos do fundo eleitoral.


Entre os tópicos mais aguardados está a regulamentação do uso de inteligência artificial em campanhas eleitorais, um tema de crescente relevância no contexto das novas tecnologias digitais. A sessão desta terça poderá se estender até quinta-feira (29), caso a votação das resoluções não seja concluída.


As propostas em discussão foram objeto de 945 sugestões de aprimoramento oriundas de audiências públicas que contaram com a participação de partidos políticos, advogados, acadêmicos, associações e membros da sociedade civil. Essa etapa do processo reforça o compromisso do TSE com a transparência e a inclusão de múltiplas vozes no aprimoramento das regras eleitorais.


Destaques das Resoluções


  • Inteligência Artificial: Uma das resoluções mais discutidas visa regulamentar o uso de IA, exigindo que peças publicitárias informem sobre a utilização de recursos tecnológicos para edição ou manipulação. A violação dessa norma pode acarretar em penalidades severas, incluindo multas e responsabilização por crime eleitoral.


  • Consultas Populares: Em conformidade com a Constituição, a resolução sobre atos gerais da votação incorpora a possibilidade de realizar consultas populares locais simultaneamente às eleições, promovendo maior participação democrática.


  • Transporte de Eleitores: Seguindo decisão do STF, o TSE propõe assegurar transporte público gratuito e frequente no dia da eleição, facilitando o acesso aos locais de votação.


  • Proibição de Celulares e Armas: Mantém-se a proibição do uso de celulares e outros dispositivos que possam comprometer o sigilo do voto, assim como a restrição ao porte de armas nas proximidades e no interior de seções eleitorais.


Foco na Segurança e Transparência


A ministra Cármen Lúcia destacou a importância das novas resoluções para assegurar a integridade e a transparência do processo eleitoral. O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, também reiterou o compromisso do tribunal com a atualização do cadastro biométrico e o combate à desinformação, elementos cruciais para a confiabilidade das eleições municipais.


As eleições de 2024, marcadas para os dias 6 e 27 de outubro, prometem ser um marco na história política brasileira, com a implementação de normas que refletem os desafios e as oportunidades trazidos pela evolução tecnológica e a participação cidadã. A decisão do TSE nas próximas sessões definirá o cenário para uma disputa eleitoral justa, segura e inovadora.

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