DPVAT: Por que o governo vai retomar a cobrança do seguro obrigatório?

O Congresso está tramitando um projeto de lei de emergência que propõe a retomada do seguro.

 

Em 2024, o seguro por danos pessoais por veículos automotores terrestres (DPVAT), que paga vítimas do trânsito no Brasil e foi suspenso por falta de recursos desde o dia 15 de novembro, será novamente cobrado.

O governo federal enviou o Projeto de Lei Complementar 233/2023 com o objetivo de reiniciar a cobrança do seguro obrigatório pelos proprietários de veículos. Em uma decisão tomada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, o DPVAT não será mais cobrado dos motoristas a partir de 1o de janeiro de 2021.

O governo do presidente Lula enviou um projeto de lei de urgência à Câmara dos Deputados no final de outubro. Ele visava garantir o pagamento das indenizações a partir de 1o de janeiro de 2024.

Nesta semana, a Caixa Econômica Federal (CEF) anunciou em seu site oficial que, por falta de fundos, só pagaria o seguro DPVAT para as vítimas de acidentes de trânsito ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 14 de novembro de 2023. Os acidentes de trânsito não são mais definidos como acidente de trânsito.

Não há recursos disponíveis para os sinistros registrados após o dia 14, segundo o banco. Assim, é necessário tomar as medidas necessárias para garantir que os pagamentos sejam realizados no período especificado, conforme exigido pela lei. No entanto, a população mais pobre e vulnerável, que depende de motocicletas para transporte e trabalho, é exatamente prejudicada pela decisão. Os serviços de motocicletas como Uber e 99 Moto são exemplos desse fenômeno em todo o país.

O QUE MUDOU NO NOVO DPVAT?

O nome muda para Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).

O PL que está em andamento na Câmara diz que a Caixa Econômica Federal continuará a administrar os recursos do DPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito).

O presidente Lula emitirá um decreto para definir os valores do prêmio e das indenizações caso o projeto do SPVAT seja aprovado e convertido em lei no Congresso.

Valores pagos

Antes da suspensão da cobrança, o DPVAT para carros de passeio era de R$ 5,23 e para motos era de R$ 12,30. Há mais de 15 anos, as indenizações por morte e invalidez permanente são de R$ 13,5 mil.

Finalização da cobertura DAMS

O novo SPVAT estabelece que as despesas de assistência médica e suplementares (DAMS) não serão mais financiadas. Em vez disso, o atendimento via SUS (Sistema Único de Saúde) será pago por isso. Para despesas comprovadas, o DPVAT oferece reembolso de até R$ 2,7 mil atualmente.

Bolsonaro interrompeu a cobrança do DPVAT dos proprietários de automóveis.

O Seguro DPVAT foi criado pela lei de 1974 para pagar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o país. E desde 2021, a Caixa assumiu sua gestão. Antes, era administrado por uma seguradora e financiado por valores pagos pelos motoristas.

O governo federal deixou de cobrar seguro dos proprietários de veículos motorizados no país em 2021, quando transferiu a gestão e operação do Seguro DPVAT para a Caixa Econômica Federal (CEF) - Imagem (bing)

No entanto, o governo liderado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro implementou um ato temporário que acabou com o pagamento obrigatório e extinguiu a seguradora. Na época, o argumento era que havia mais de R$ 7 bilhões em recursos e havia uma desconfiança de irregularidades.

Os pagamentos agora são feitos pela Caixa usando um fundo que foi criado com o excedente dos pagamentos do DPVAT. Entre janeiro de 2021 e setembro de 2023, a Caixa recebeu e pagou mais de 1,2 milhão de solicitações de indenizações DPVAT a 636,7 mil vítimas e/ou herdeiros legais, no valor total de R$ 2,77 bilhões.

Para quem não se lembra, em 2020, o DPVAT foi reduzido em mais de 80% para todos os proprietários de veículos. O valor para carros foi de R$ 5,23 e para motos foi de R$ 12,30. O governo federal também isentou a sociedade do seguro em 2021. Os motivos para a suspensão da cobrança foram denúncias de fraude envolvendo o pagamento de indenizações e o saldo de caixa que a ex-administradora do DPVAT teria, estimado em R$ 7 bilhões, de acordo com o governo federal.