A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (27), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que determina o fim da escala de trabalho 6×1 no Brasil. A medida representa uma das maiores mudanças nas regras trabalhistas das últimas décadas e agora segue para análise do Senado Federal.
O texto aprovado recebeu 461 votos favoráveis e apenas 19 contrários no segundo turno de votação. A proposta altera dispositivos da Constituição Federal relacionados aos direitos dos trabalhadores e prevê redução gradual da jornada semanal sem corte de salários.
O substitutivo aprovado foi elaborado pelo relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), reunindo propostas apresentadas anteriormente pelos deputados Erika Hilton (Psol-SP) e Reginaldo Lopes (PT-MG).
Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a proposta foi construída com foco em equilíbrio entre direitos trabalhistas e adaptação das empresas.
O que muda na prática?
Com a aprovação da PEC, empresas não poderão mais exigir seis dias consecutivos de trabalho. A nova regra obriga a concessão de, no mínimo, duas folgas remuneradas por semana, sendo uma delas preferencialmente aos domingos.
Outro ponto importante é a redução da carga horária máxima semanal, que cairá das atuais 44 horas para 40 horas. O limite diário de trabalho permanece em até oito horas por dia.
O texto também proíbe qualquer tipo de redução salarial em razão da diminuição da jornada ou do aumento do período de descanso.
Além disso, convenções coletivas e acordos trabalhistas que mantenham a escala 6×1 perderão validade automaticamente 60 dias após a promulgação da PEC, obrigando sindicatos e empresas a renegociarem contratos.
Como será a transição?
A implementação ocorrerá em duas etapas ao longo de 14 meses.
Na primeira fase, que começa 60 dias após a promulgação da PEC, a escala 5×2 passa a valer obrigatoriamente e a jornada semanal será reduzida de 44 para 42 horas.
Já na segunda etapa, prevista para ocorrer 12 meses depois, entra em vigor o limite definitivo de 40 horas semanais.
Quem fica fora das novas regras?
O texto prevê exceções para algumas categorias.
Profissionais que já trabalham até 40 horas semanais não terão mudanças contratuais. Também ficam fora das novas exigências trabalhadores com ensino superior e remuneração mensal igual ou superior a R$ 8.475,55, equivalente a duas vezes e meia o teto do INSS.
Segundo os parlamentares, a medida busca preservar a liberdade de negociação para profissionais de alta renda e evitar distorções nas relações trabalhistas.
Debate divide opiniões no Congresso
A aprovação da PEC gerou discussões entre governo e oposição.
Parlamentares favoráveis afirmam que a proposta melhora a qualidade de vida dos trabalhadores, amplia o tempo de descanso e fortalece o convívio familiar.
Já deputados contrários alertam para possíveis impactos econômicos, aumento de custos operacionais e reflexos na inflação, especialmente para pequenas empresas.
Especialistas apontam que a eficácia da medida dependerá de investimentos em produtividade, inovação tecnológica e qualificação profissional para evitar perda de competitividade econômica no país.
O texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado Federal antes de entrar em vigor.
