Governo Propõe Alterações na Lei de Falências para Agilizar Processo e Fortalecer Credores

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As Mudanças na Lei, Fortalece Credores em Casos de Falência Empresarial

 

Nesta quarta-feira (10), o governo federal enviou, em regime de urgência, um projeto de lei que busca modificar a Lei de Falências, visando acelerar o processo e conferir maior poder aos credores, conforme anunciado pelo Ministério da Fazenda.


O secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, destacou a necessidade da reforma, indicando que a atual falta de influência dos credores no destino da massa falida e a escassa transparência prejudicam não apenas os credores e empresários, mas também a eficiência e produtividade da economia brasileira.


Principais Pontos do Projeto de Lei:


Acordo entre Credores para Designação de Gestor:

  • Propõe que os próprios credores cheguem a um acordo para definir o gestor responsável pela administração dos bens da empresa falida, substituindo a designação pela Justiça.


Plano de Falência:

  • Introduz o conceito de "plano de falência", a ser elaborado pelo gestor e submetido aos credores, contendo o planejamento de venda dos bens.


Dispensa da Aprovação Judicial para Venda de Ativos:

  • Dispensa a aprovação judicial para a venda dos ativos, assim como para os pagamentos de passivos após a aprovação do plano pelos credores e aval do juiz, visando agilizar o processo.


Dispensa de Avaliação de Bens:

  • Propõe a dispensa da avaliação de bens, permitindo que estes sejam direcionados diretamente a leilão, eliminando o processo que atualmente dura, em média, cinco anos.


Pagamento Prioritário:

  • Sugere permitir o pagamento em situações onde não há dúvidas sobre prioridade, como no caso de trabalhadores, evitando disputas que possam impedir o pagamento a todos os credores.


Regras para Plano de Pagamentos sem Acordo Universal:

  • Propõe regras para a aprovação de um plano de pagamentos mesmo sem o acordo entre todas as classes de credores, utilizando critérios que evitem disputas entre eles.


Expectativas e Objetivos:

O secretário Marcos Pinto afirmou que as mudanças propostas têm o intuito de modernizar o processo de falência, eliminando gargalos e reduzindo os prazos pela metade. Atualmente, o processo de falência leva cerca de 11 anos, e espera-se que as alterações aumentem os níveis de recuperação e reduzam o custo do crédito.


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