A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, na tarde desta quarta‑feira (17), o chamado PL da Dosimetria, que modifica critérios para cálculo e progressão de penas no Brasil. O projeto foi aprovado por 17 votos a 7 e agora segue para análise em votação no plenário do Senado.
O parecer aprovado foi apresentado pelo relator, senador Esperidião Amin (PP‑SC), e incorpora uma emenda do senador Sergio Moro (União‑PR). A emenda restringe a redução de pena em regime fechado para determinados crimes contra a democracia, mas a proposta ainda pode ter impacto em condenações já impostas, incluindo aquelas relacionadas aos atos de 8 de janeiro, e potencialmente em sentenças como a aplicada ao ex‑presidente Jair Bolsonaro (PL).
Debate sobre mérito e redação
Segundo o relator, o projeto não configura anistia, mas busca corrigir distorções na dosimetria das penas. “Embora não seja a desejada anistia, o projeto busca ajustar excessos,” afirmou Amin durante a votação.
A emenda foi classificada pelo relator como de redação e não de mérito, o que, em tese, dispensaria o retorno do texto à Câmara dos Deputados caso seja aprovado no plenário. No entanto, essa classificação gerou divergências entre os senadores. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD‑BA), defendeu que a mudança configuraria alteração de mérito, mas a maioria da comissão manteve a leitura original após votação simbólica.
Principais mudanças propostas
O projeto altera a Lei de Execução Penal, estabelecendo novos parâmetros para a progressão de regime e a redução do tempo mínimo de cumprimento de pena. Pelo texto:
- A progressão para um regime menos rigoroso pode ocorrer após o cumprimento de um sexto da pena, com percentuais mais elevados para crimes hediondos, feminicídio, formação de milícia e reincidência.
- Crimes de liderança em organizações criminosas voltadas à prática de hediondos podem exigir cumprimento mínimo de 50% da pena antes da progressão.
- Os dispositivos tratam ainda de remição de pena e compatibilizam a progressão com possibilidades como a prisão domiciliar.
Pelas regras atuais, a progressão em crimes sem violência ou grave ameaça ocorre após 16% da pena cumprida, critério que pode ser modificado com a aprovação do PL.
Caminho legislativo
Após aprovação na CCJ, o projeto agora deve ser votado pelo plenário do Senado. A proposta já consta na pauta prevista para esta quarta‑feira. Caso seja aprovada, seguirá para análise na Câmara dos Deputados, a menos que mantida a classificação de redação, o que dispensaria esse retorno.
O projeto tem gerado amplo debate entre parlamentares, juristas e setores da sociedade, dada sua potencial influência sobre critérios de pena e progressão no sistema penal brasileiro.
